Marcas e Modelos são citados apenas para melhor compreensão dos clientes e como referência técnica para utilização correta dos produtos. Decorre de necessidade legal, além de ser previsto em lei que não pode haver impedimento para tal, conforme o Art. 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) e Art. 132, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (nº. 9.279/96), que são leis federais e seguem transcritos tais dispositivos:
Art. 31 do CDC (Lei nº. 8.078/90): “A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores.”
Art. 132, inciso II da LPI (nº. 9.279/96): O titular da marca não poderá: (...) II- impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas ás práticas leais de concorrência”.
The brands cited in the ad belong to their respective manufacturers. Only mentioned as references for the correct use of the product, as Article 31 of the Act: 8078 of 11.09.1990.
Nós, da empresa Multimarcas Informatica LTDA respeitamos sua liberdade e privacidade e, por isso, queremos explicar como utilizamos e tratamos seus dados pessoais
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Sobre o que trata esta Política de Privacidade?
Primeiramente, o convidamos a entender as definições de alguns dos termos utilizados nessa Política de Privacidade, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei nº 13.709/18”), fundamentais para a compreensão também de seus direitos e obrigações como titular dos dados e usuário de nosso site, landing pages e serviços.
É considerado “titular de dados”, “usuário” ou “você” o indivíduo que compartilhar conosco informações ou dados, inclusive pessoais, para acesso ao nosso site, landing pages, e serviços.
“Dados Pessoais” são as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
Considera-se “tratamento” toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
”Encarregado”, “Data Protection Officer” (ou “DPO”) é pessoa nomeada por nossa empresa que atuará como canal de comunicação entre nós, você, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para mais informações sobre estes e outros importantes conceitos relacionados à proteção de dados pessoais, sugerimos a leitura do art. 5º da LGPD (Lei nº 13.709/18).
Como e em que situações tratamos os seus dados pessoais?
Se você é nosso cliente, seus dados pessoais – ou os dados pessoais de terceiros que você conosco compartilhar na condição de controlador e/ou operador de tais dados – poderão ser utilizados para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual você seja parte envolvida ou interessada, bem como para atender aos nossos interesses legítimos, ou de terceiro, sem prejuízo da possibilidade de podermos realizar tal tratamento com amparo em outra base legal presente na LGPD (Lei nº 13.709/18). A este respeito, sugerimos desde logo a consulta aos arts. 7º e 10ª da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lembramos que se se você compartilhar conosco dados de terceiro deverá garantir possuir autorização ou amparo legal para tanto.
Também nos reservamos o direito, baseado no legítimo interesse, de realizar o tratamento dos dados pessoais para apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais por nós desenvolvidas internamente, em especial para fins de comprovação e defesa da regular comercialização de produtos, prestação dos serviços, de divulgação de conteúdo informativo, para resguardo de direitos e responsabilidades que nos cabem, bem como para a concepção e execução de trabalhos idênticos ou similares aos que já nos tenham sido demandados.
Independentemente de você ser ou não nosso cliente, os dados pessoais que nos forem disponibilizados ou que forem coletados em nosso site e landing pages serão cadastrados em nosso mailing para que possamos nos comunicar com você, seja sobre assuntos relacionados aos nossos serviços, seja para o envio de comunicados institucionais, boletins informativos (newsletter), materiais (e-book, portifólio de serviços, dentre outros), convites, lembretes, avisos, agradecimentos, avaliações, solicitações de atualização de cadastro, e, ainda, faturamentos e cobranças, quando aplicável.
Importante esclarecer que nosso site utiliza certificado para garantir que seus dados pessoais sejam transmitidos de forma segura e confidencial, proporcionando que o tráfego dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
Adicionalmente, para garantir a proteção dos seus dados coletados em nosso site e landing pages, utilizamos o servidor terceirizado RD Station (a política de privacidade pode ser conferida no site da plataforma), o qual terá acesso a seus dados tão somente para fins de armazenamento.
Caso você não concorde com a utilização de seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade, pedimos que não insira suas informações em nenhum formulário do nosso site e landing pages antes de nos informar pelo endereço eletrônico www.multimarcasinformatica.com.br . Recebido o seu contato, faremos todo possível para adequar o tratamento de seus dados pessoais aos seus interesses, mas lembramos que talvez não consigamos atender integralmente o seu pedido caso dependamos de um ou mais dados para atendimento de obrigação legal, para prestarmos a você nosso serviço, para o exercício regular dos nossos direitos e para atendimento a legítimo interesse nosso ou de terceiro.
Como e quando seus dados poderão ser por nós compartilhados com terceiros?
Em hipótese alguma os dados pessoais que nos forem confiados ou coletados através de nosso site ou landing pages serão comercializados a terceiros.
Tais dados, porém, poderão ser compartilhados com terceiros, nos limites legalmente autorizados, nas seguintes situações:
Com parceiros e clientes para realização de serviços técnicos e/ou de suporte às nossas atividades ou, ainda, quando necessário ou recomendado para aprimorar sua experiência com nossos serviços.
Como nossos sócios e demais colaboradores para garantir a execução dos serviços que nos tenham sido demandados e o seu adequado atendimento, de acordo com as bases e finalidades definidas na presente Política de Privacidade.
Com fornecedores e parceiros, como provedores de soluções em software, suporte técnico de tecnologia da informação, contabilidade, consultoria de marketing e conteúdo, dentre outros, para garantir a execução e a melhoria contínua dos nossos serviços, bem como o seu adequado atendimento, de acordo com as bases e finalidades definidas na presente Política de Privacidade.
Com empresas a nós relacionadas.
Em todas estas hipóteses, tais terceiros, ao utilizarem seus dados pessoais, estarão sujeitos a esta Política de Privacidade e deverão garantir a você medidas de segurança e boas práticas compatíveis àquelas por nós adotadas e exigidas pela legislação aplicável, sendo, porém, também aplicáveis suas respectivas Políticas de Privacidade, no que não conflitarem com a presente.
Caso sejamos instados a compartilhar seus dados pessoais e informações por força de obrigação legal ou para atendimento a decisão judicial ou ordem emanada por autoridade pública ou judiciária, ou na hipótese de violação ou suspeita de violação da lei ou da presente Política de Privacidade, revelaremos apenas os dados pessoais e informações estritamente necessários ao atendimento de tal obrigação. Nestes casos o Usuário concorda que não se poderá cogitar de violação à privacidade e/ou ao sigilo profissional que rege a relação profissional advogado-cliente.
Quais são seus direitos como titular de dados pessoais?
Os dados pessoais são seus e nós respeitamos isso. Conforme autorizado pela LGPD (Lei nº 13.709/18), você, na condição de Titular, poderá solicitar, relativamente aos dados pessoais por nós tratados, as seguintes providências:
A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais e, inclusive, obter o acesso a estes dados que são por nós tratados, mediante cópia impressa ou por meio eletrônico.
A correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.
A eliminação dos dados pessoais que forem por nós tratados com base exclusivamente no consentimento do Titular, ressalvadas as hipóteses legais que nos permitam manter tais dados.
As informações dos terceiros com os quais tenhamos compartilhado os dados pessoais.
A revogação do consentimento para o tratamento dos dados pessoais, quando esta for a base legal por nós adotada para a realização do tratamento.
As solicitações para estas finalidades deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected]. Responderemos seu e-mail o mais brevemente que pudermos.
Lembramos, no entanto, que o atendimento de determinados procedimentos que você venha a solicitar poderá impedir ou dificultar a comercialização de produtos, prestação de alguns de nossos serviços, bem como o acesso a determinados ambientes, conteúdos e materiais de nosso site e landing pages, circunstâncias estas que lhe serão devidamente informadas por oportunidade de nossa resposta.
Para mais informações sobre estes e outros importantes conceitos relacionados à proteção de dados pessoais, sugerimos a leitura dos arts. 17 a 22 da LGPD (Lei nº 13.709/18).
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Essa Política de Privacidade foi atualizada e entra em vigor em novembro de 2021.
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